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Justiça derruba decreto e proíbe funcionamento do comércio na sexta-feira (19)

A Defensoria deu entrada na Ação Civil Pública por meio do Plantão Defensorial exercido nesta quinta-feira (18) pelo defensor público Humberto Brito Rodrigues.

18/03/2021 21h14 Atualizada há 2 meses
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Por: Redacao Fonte: cidade verde
Foto Dantercio Cardoso
Foto Dantercio Cardoso

O juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto, da Vara Núcleo de Plantão Teresina, anulou o decreto do prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, que autorizou o funcionamento do comércio nesta sexta-feira (19).

A ação foi impetrada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, que pediu a suspensão dos artigos  1º e 2º do Decreto Municipal Nº  20.754/2021, que determinava a abertura do comércio e shoppings centers.

Veja decisão aqui

O decreto da prefeitura vai na contramão do que determina a portaria estadual do governador Wellington Dias (PT). O governo do estado determinou lockdown parcial de quatro dias, iniciando nesta quinta e indo até domingo, devido a gravidade da pandemia com ocupação de leitos no limite e aumento de mortes por Covid-19. 

A Defensoria deu entrada na Ação Civil Pública por meio do Plantão Defensorial exercido nesta quinta-feira (18) pelo defensor público Humberto Brito Rodrigues. 

Ao entrar com a ação,  a Defensoria deixa claro que não ignora  a livre  iniciativa  e  o  livre exercício de qualquer atividade econômica, consagradas no texto constitucional, como princípios da Ordem Econômica (art. 170 da CF/88), tampouco ignora a relevância do Comércio de Teresina, ou o quanto este será afetado. “Entretanto destaca que todos os princípios constitucionais se alicerçam na dignidade da pessoa humana e, portanto, não se pode ignorar ou tangenciar o resguardo da saúde pública, tanto dos consumidores quanto dos próprios empreendedores e de seus empregados.

A prefeitura divulgou nota sobre a decisão da justiça.

“Sobre a decisão da justiça estadual que deferiu liminar invalidando a aplicação de decreto municipal que flexibilizava o funcionamento do comércio nesta sexta-feira (19), a prefeitura de Teresina informa que respeitará a decisão soberana do poder judiciário a quem cabe dar a última palavra sobre a adoção de medidas restritivas.

Contudo, a prefeitura reafirma que a existência de decretos estaduais não afasta a competência do município de adequar a legislação à sua realidade local.

O poder executivo municipal ressalta que todas as suas ações são tomadas em diálogo com diversas categorias envolvidas, levando em consideração a situação da pandemia na capital e os efeitos econômicos de medidas adotadas”.

 

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