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Por meio de TAC com MPPI, Câmara Municipal de Piracuruca se compromete a realizar concurso público

O acordo foi proposto pela 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca, no último dia 7

03/03/2020 22h42 Atualizada há 11 meses
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Por: Redacao Fonte: MP PI
 Por meio de TAC com MPPI, Câmara Municipal de Piracuruca se compromete a realizar concurso público

A Câmara Municipal de Piracuruca assinou com o Ministério Público do Piauí um termo de ajustamento de conduta para realizar concurso público de servidores para os cargos que estão vagos de vigias, auxiliar de serviços gerais e motorista, no Poder Legislativo. O acordo foi proposto pela 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca, no último dia 7.

O presidente da Casa Legislativa, Francisco Gomes, se comprometeu a deflagrar em até 60 dias um processo de licitação para contratar empresa que realize o certame. Em até 10 dias, o presidente da Câmara Municipal deve encaminhar ao Ministério Público do Piauí uma relação nominal completa dos servidores, com a indicação das respectivas funções, remunerações, data de admissão e forma de ingresso.

 

O concurso deve prever a reserva de vagas para pessoas com deficiência. Finalizado o concurso, o chefe do Legislativo deve exonerar todos os servidores que foram contratados de forma irregular. Por último, o promotor de Justiça Márcio Carcará adverte o gestor que o descumprimento dos compromissos assumidos no termo de ajustamento caracterizará ato de improbidade administrativa. Nesse caso, o presidente da Câmara Municipal poderá ser responsabilizado, de acordo com o artigo 11 da Lei Federal nº 8.429/92.

 

Anexos:
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