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Defesa Consumidor

OAB vai à Justiça contra nova regra do cheque especial

Medida autoriza bancos a cobrarem tarifa de clientes mesmo que o crédito não seja utilizado

09/01/2020 19h35Atualizado há 2 semanas
Por: Redacao
Fonte: Pleno News
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OAB vai à Justiça contra nova tarifa do cheque especial Foto: Pexels
OAB vai à Justiça contra nova tarifa do cheque especial Foto: Pexels

Nesta quinta-feira (9), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma ação à Justiça Federal do Distrito Federal contra uma nova regra a respeito do cheque especial. A entidade quer suspender a cobrança de tarifa para clientes de bancos que não utilizarem o crédito.

 

A medida está valendo desde a segunda-feira (6) após uma mudança nas regras definida pelo Banco Central (BC).

Bancos poderão cobrar de clientes até 0,25% sobre o valor que exceder R$ 500 no limite do cheque especial. Com a alteração, caso o cliente tenha um limite de R$ 1.000, a instituição bancária poderia cobrar uma tarifa de R$ 1,25 mesmo que ele não utilize o crédito.

 

Para a OAB, no entanto, o “consumidor não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço”.

 

Na ação, a entidade explica ainda que a tarifa “claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual”.

 

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