Quinta, 13 de Agosto de 2020
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Brasil Bolsa Familia

Congresso prorroga vigência de MP que institui 13º para Bolsa Família

O ato está publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira. 9.

10/12/2019 12h52
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Por: Redacao Fonte: cidadeverde.com
Foto: Ministério da Economia
Foto: Ministério da Economia

O Congresso Nacional prorrogou, pelo período de 60 dias, a Medida Provisória 898, que estabelece o pagamento do 13º do Bolsa Família. 

O ato está publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira. 9. 

Também ganhou mais prazo para apreciação a MP 899, ou MP do contribuinte legal, que visa a regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração tributária federal e os contribuintes com dívidas junto à União.

Por fim, o Congresso prorrogou a vigência da MP 900, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a contratar instituição financeira oficial para gerir fundo constituído por recursos decorrentes de conversão de multa, com objetivo de financiar serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

As MPs têm validade já desde a edição pelo governo federal, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para terem a vigência confirmada, ou perdem efeito. Ao prorrogar o prazo das MPs, o Congresso está ganhando mais tempo para apreciação das matérias.

 

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