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Juros

Proposta proíbe cobrar juros enquanto durar restrição ao inadimplente

Altineu Côrtes: "ideia é dar fôlego a milhões de inadimplentes"

04/08/2019 14h20
Por: Redacao
Fonte: Agência Câmara de Noticias
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Billy Boss - Câmara dos Deputados
Billy Boss - Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3500/19 proíbe a cobrança de juros e encargos em dívidas inscritas em sistemas de proteção ao crédito. Será permitida, no entanto, a atualização dos valores conforme índices oficiais de inflação. O texto insere dispositivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A ideia é conceder maior fôlego aos milhões de brasileiros inadimplentes, proibindo a cobrança de juros enquanto durar o prazo de restrição imposto pelo registro de dívidas”, afirmou o autor, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado Edição – Alexandre Pôrto
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