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Punição

Procon multa o Banco do Brasil de Campo Maior em R$ 27 mil

A decisão foi publicada no Diário Oficial do MP desta sexta-feira (21).

21/06/2019 16h06Atualizado há 5 meses
Por: Redacao
Fonte: Portal de Olho
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Banco do Brasil de Campo Maior. Fonte de conteúdo Portal GP1
Banco do Brasil de Campo Maior. Fonte de conteúdo Portal GP1

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) no Piauí, por meio do promotor Maurício Gomes de Souza, aplicou uma multa no valor de R$ 27.360 mil contra o Banco do Brasil de Campo Maior. A decisão foi publicada no Diário Oficial do MP desta sexta-feira (21).

A multa é um decorrência do banco não estar respeitando lei municipal que determina que o prazo máximo de atendimento para cliente seja de 20 minutos em dias normais ou 30 minutos em dias próximos a feriados. O promotor explicou que uma pessoa informou que ficou mais de 2hrs esperando para ser atendida. Ele disse ter ido ao banco e constatado que a lei municipal não estava sendo respeitada.

Na decisão Maurício Gomes destacou que o banco sabe o que causa os atrasos, mas não toma medidas para regularizar essa situação. – ” Observa-se, ainda, que o fornecedor tem o prévio conhecimento dos acontecimentos que levam à demora noticiada, notadamente o fato do mesmo ser instituição responsável pelo pagamento dos benefícios do INSS neste município. Desta feita, é dever do fornecedor em lume a implementação de medidas efetivas aptas a minorar/evitar a demora demonstrada nos autos, mormente tendo em vista a frequência mensal do fato gerador alegado pelo fornecedor, com vistas à efetiva prevenção de danos disposta na art. 6º, VI, do CDC. O excessivo tempo de espera para atendimento bancário já foi reconhecido pelo STJ como apto a justificar a ocorrência de dano moral coletivo”, destacou o promotor.

Foi então aplicada uma multa de 8.000 UFR-PI que é o equivalente a R$ 27.360 mil. Se o Banco do Brasil não recorrer será aplicado um redutor de 50% para pagamento da multa, agora se recorrer, será mantido o valor arbitrado pelo promotor – ” Na ausência de recurso ou após o seu improvimento, caso o valor da multa não tenha sido pago no prazo de 30 dias, que sejam os autos remetidos ao Procon Estadual para as providências necessárias à inscrição dos débitos em dívida ativa, para posterior cobrança, com juros, correção monetária e os demais acréscimos legais”, pontuou o promotor

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