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Trânsito

Proposta pelo Governo, ALEPI aprova na CCJ criação do Programa Fique Legal Moto

Aprovada na CCJ criação do Programa Fique Legal Moto

12/06/2019 17h41Atualizado há 4 dias
Por: Redacao
Fonte: ALEPI
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Divulgação: Fotos Gratuitas Pixabay
Divulgação: Fotos Gratuitas Pixabay

A Comissão de Constituição e Justiça, que se reuniu sob a presidência do deputado Júlio Arcoverde (Progressistas), aprovou, hoje (11), o Projeto de Lei 17/2019 do Poder Executivo que trata da instituição do Programa Fique Legal Moto do Piauí,que beneficia os proprietários de motocicletas com redução de juros e multas no pagamento do IPVA (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores) em atraso. O Programa Fique Legal Moto beneficia donos de veículos automotores de duas rodas que têm valor venal até R$ 10 mil.


A proposição, que recebeu parecer favorável apresentado pelo deputado Júlio Arcoverde, prevê que o desconto de juros e multas pode chegar a até 100 por cento. A CCJ aprovou pareceres favoráveis do deputado Henrique Pires (MDB) ao Indicativo de Projeto de Lei 08/2019 da deputada Flora Izabel (PT) e ao Projeto de Resolução 06/2019, do deputado Francisco Limma (PT), líder do Governo, que tratam, respectivamente, de desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores no Piauí e da criação da Frente Parlamentar em Defesa do DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) e do BNB (Banco do Nordeste do Brasil).

A deputada Teresa Britto (PV) teve aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 48/2019, do deputado Gessivaldo Isaías (PRB), que dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para gestantes. 

A CCJ aprovou ainda pareceres favoráveis do deputado Júlio Arcoverde aos Projetos de Lei 81/2019 do deputado Francisco Limma e 64/2019 do deputado Flávio Nogueira (PDT), que tratam sobre o reconhecimento de utilidade pública da Fundação São Lucas, sediada em Teresina, e sobre a obrigatoriedade de cinemas e teatros permitirem o consumo de alimentos pelos frequentadores em locais similares aos vendidos por esses estabelecimentos.

O deputado Henrique Pires apresentou parecer favorável, que foi aprovado, à Mensagem 30/2018 do Poder Executivo que vincula o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Piauí à Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres.

O deputado João Madison (MDB) apresentou pareceres favoráveis à Mensagem 22/2019 do Poder Executivo e ao Projeto de Lei 35/2019 da deputada Teresa Britto que dispõem sobre a outorga de concessões de imóveis do Estado do Piauí para a iniciativa privada e que obriga supermercados a disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para portadores de deficiência.

Além do presidente Júlio Arcoverde, participaram da reunião da CCJ os deputados João Madison, Teresa Britto, Gessivaldo Isaías, Cícero Magalhães (PT), Francisco Limma e Teresa Britto.

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