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IPTU

Prefeitura de Piracuruca deve prorrogar prazo para pagamento com descontos do IPTU

O projeto de lei complementar 01/2019 foi enviado para Câmara Municipal de Piracuruca hoje(12/03).

Piracuruca

PiracurucaNoticias de Nossa Gente!

12/03/2019 22h22
Por: Redacao
Fonte: Redação Piracuruca News
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Reprodução
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A Prefeitura de Piracuruca encaminhou projeto de lei complementar para Câmara Municipal que prorroga os prazos para pagamento de débitos fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) e inclui os exercícios fiscais de 2017 e 2018 nas regras definidas na Lei Complementar N 027/2017. A matéria deve ser discutida nas próximas sessões ordinárias do Legislativo Municipal.

O prefeito de Piracuruca, Raimundo Alves Filho(PSD), com fundamento no inciso IV do artigo 46 deve sancionar após aprovação da Câmara Municipal a referida lei completar que estabelece que até 31 de maio de 2019 os contribuintes em atraso com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano poderão regularizar seus débitos na forma estabelecida na referida Lei Complementar 27/2017, de 13 de setembro de 2017.

Os contribuintes em atraso com o pagamento de débitos tributários relativos ao IPTU, dos exercicios de 2012 a 2018, poderão liquidar os rspectivos débitos com isenção total de multas e juros, efetuando o pagamento em até 02(duas) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira após a publicação de referida lei complementar.

 

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