Quarta, 16 de Junho de 2021
86 9 9809 4245
Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que regulamenta funcionamento de escritórios compartilhados

Proposta pretende evitar que produtos sejam jogados no lixo comum ou na rede pública de esgoto

11/06/2021 16h46
10
Por: Redacao Fonte: Agência Câmara de Notícias
Para Zuliani, escritórios compartilhados propiciam redução de custos e maior eficiência - (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)
Para Zuliani, escritórios compartilhados propiciam redução de custos e maior eficiência - (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto do deputado Fábio Schiochet (PSL-SC) que regulamenta o funcionamento dos escritórios compartilhados, como escritórios virtuais, coworkings, businesses centers e outros.

Trata-se do Projeto de Lei 4473/19, que foi aprovado na forma de um substitutivo elaborado pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). O texto aproveita pontos do projeto principal e do apensado (PL 65/20), que trata do mesmo assunto.

A versão aprovada estabelece as obrigações dos escritórios compartilhados, como serviços mínimos aos usuários e horários de funcionamento, e dos usuários, entre outros assuntos. Também esclarece que as infrações trabalhistas cometidas pelos usuários são de responsabilidade dele.

O relator elogiou a proposta. “Trata-se da regulação da oferta de serviços que propiciam redução de custos e maior eficiência às atividades desenvolvidas pelo setor privado”, disse Zuliani.

Serviços mínimos
Pelo texto, os escritórios compartilhados disponibilizarão aos usuários, no mínimo, a prestação dos seguintes serviços: permissão de utilização de endereço comercial para registro em órgãos e entidades públicas, recebimento das correspondências, atendimento ao público e recepção de visitantes.

O escritório compartilhado poderá, facultativamente, executar serviços gerais de apoio ao usuário, como atendimento telefônico, serviços administrativos e cessão de espaços como salas de reuniões e auditórios.

Entre as obrigações dos escritórios compartilhados estão o funcionamento, no mínimo, durante o horário comercial local, o sigilo quanto às atividades realizadas e a comunicação, aos órgãos competentes, das alterações nos dados dos usuários que possam influir na fiscalização de suas atividades.

Em relação aos deveres dos usuários, o substitutivo prevê a manutenção dos dados cadastrais atualizados junto ao escritório compartilhado, a entrega dos atos constitutivos e dos números de inscrição nos cadastros de contribuintes, inclusive no caso de rescisão contratual.

Outros pontos são: somente os escritórios compartilhados poderão ser domicílio de múltiplas pessoas jurídicas no mesmo endereço, exceto empresas do mesmo grupo econômico; o serviço de compartilhamento de escritórios não caracteriza sublocação, que deverá ser tratada em instrumento jurídico próprio.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Piracuruca - PI
Atualizado às 13h08 - Fonte: Climatempo
33°
Poucas nuvens

Mín. 19° Máx. 33°

33° Sensação
11.2 km/h Vento
37% Umidade do ar
90% (2mm) Chance de chuva
Amanhã (17/06)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 21° Máx. 32°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.
Sexta (18/06)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 21° Máx. 32°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.
Ele1 - Criar site de notícias