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Política

06/11/2018 ás 17h48

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Redacao

Piracuruca / PI

Finisa: TCU autoriza Caixa a aceitar prestação de contas do Governo
Deputado federal Rodrigo Martins (PSB) foi o autor de representação que apontava irregularidades na execução de contrato no âmbito do Finisa.
Finisa: TCU autoriza Caixa a aceitar prestação de contas do Governo
Tribunal de Contas da União (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas da União, em acórdão publicado nesta terça-feira (6), decidiu cancelar a liminar que havia concedido para que a Caixa Econômica não aceitasse a prestação de contas apresentada pelo Governo do Estado referente ao contrato de financiamento 0482.405-71, firmado entre o banco público e o Estado do Piauí, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). 

Pela decisão do TCU, a Caixa também fica obrigada a aceitar as despesas feitas pelo Tesouro Estadual antes da assinatura do contrato, sendo, portanto, consideradas legais as transferências (reembolsos) dos valores pagos para a conta única do estado.

A decisão foi tomada de forma unânime pelos ministros do TCU presentes à sessão realizada no último dia 31 de outubro. 

Leia o acórdão do TCU.

O relatório. 

O voto do relator.

O deputado federal Rodrigo Martins (PSB) foi quem apresentou a representação apontando supostas irregularidades na execução do contrato pelo Governo do Piauí.

O empréstimo feito por meio do Finisa totalizou o montante de R$ 600 milhões. A primeira parcela, no valor de R$ 307 milhões, foi liberada ainda em 2017, mas a segunda parcela permanece retida, aguardando justamente a aprovação da prestação de contas da utilização dos recursos já liberados.

A representação apresentada por Rodrigo alegava haver indícios de transferência de recursos da conta vinculada ao contrato de financiamento 0482.405-71 para o Tesouro Estadual. Tais indícios teriam sido verificados numa auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI). 

A irregularidade teria ocorrido porque a transferência de valores da conta vinculada ao contrato para a conta única do Estado seria uma conduta expressamente proibida pelos termos contratuais. "O contrato destinava-se exclusivamente ao financiamento de despesas de capital inseridas no plano de investimento do ente e a prática implicaria na quebra do nexo de causalidade entre os recursos aportados e os gastos efetuados, impossibilitando a aferição do cumprimento desse objetivo. Também foi constatado que o Governo do Estado do Piauí realocou contabilmente despesas anteriores à assinatura do contrato de forma a justificá-las à conta dos recursos do ajuste", dizia a representação.

No julgamento do TCU, o  ministro relator do processo, José Múcio Monteiro, reconheceu que a prática de transferir recursos provenientes do empréstimo para a conta única do estado "dificulta a aferição da conformidade da aplicação com as finalidades contratuais". Porém, ele observa que a Caixa Econômica, na condição de instituição financiadora, é quem deve zelar pelo fiel cumprimento dos termos dos ajustes, devendo adotar as medidas que entender convenientes para tanto, a fim de se assegurar de que os repasses feitos ao Governo do Piauí se prestem, exclusivamente, ao emprego ou ao ressarcimento de despesas que se enquadrem no Finisa.

José Múcio pontuou, ainda, que, diante dos esclarecimentos feitos pelo Governo do Piauí, não seria razoável considerar que a aplicação da primeira parcela do contrato foi ilegal ou contrária às disposições contratuais. 

Procurador Plínio Clerton comemora decisão, mas lamenta prejuízo ao estado

O procurador-geral do estado, Plínio Clerton Filho, comemorou o acórdão do TCU, mas ressaltou que o Governo do Estado e a população piauiense foram gravemente prejudicados por conta do imbróglio provocado pela representação apresentada por Rodrigo Martins.

O procurador-geral do estado, Plínio Clerton Filho (Foto: Jailson Soares / Arquivo O DIA)

"Essa decisão mostra que o Governo do Piauí estava dizendo apenas a verdade quando afirmava, no ano passado, que as contas do Finisa estavam todas corretas, que não havia nenhum tipo de irregularidade. Agora, essa decisão vem comprovar isso", afirma o procurador-geral do estado, acrescentando que a nova decisão tem caráter definitivo. 

O procurador-geral do estado afirma que muitas obras tiveram seu cronograma atrasado, o que deve aumentar seus custos finais para o governo. 

"Muitas obras foram paradas por conta dessa decisão [anterior], e o estado vai ter que pagar pela retomada das obras, o que custa caro. Essas medidas vão gerar prejuízos, que possivelmente terão que ser pagos com recursos próprios do estado", acrescenta Plínio Clerton.

O secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, explica que, com a situação regularizada, a parcela restante do empréstimo, no valor de R$ 293 milhões, poderá ser liberada para o Governo do Piauí. 

"A decisão é sobre acatar as despesas pretéritas, permitindo o reembolso. Ou seja, a prestação de contas poderá ser finalizada e o estado poderá receber as demais parcelas", explica o secretário.

Rafael Fonteles afirma que a decisão do TCU é muito importante para o Piauí, pois os recursos do empréstimo vêm em boa hora. 

Por: Cícero Portela

 

FONTE: Portal O Dia

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